DECRETO Nº 7.537, DE 08 DE JUNHO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 473086/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2102.04885342.900 - Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes............................................. 40.000,000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 08 de junho de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107 de 08/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 08/06/1983 p. 1, col. 1