DECRETO N° 7.533 DE 06 DE JUNHO DE 1.983.
(Revigorado(a) pelo(a) Decreto 7826 de 22/12/1983)
Homologa a Decisão nº 48/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 007.240/83,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 48/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Loteamento Urbano referente ao plano de ocupação da área atualmente denominada "Acampamento da Metropolitana", situada na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, RA -I.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1.983.
95º da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 07/06/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106, seção 1, 2 e 3 de 07/06/1983 p. 1, col. 1