DECRETO N° 7.532 DE 31 DE MAIO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 342.283.552,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 006821, 006820, 360790 e 006880/83,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 342.283.552,00 (trezentos e quarenta e dois milhões, duzentos e oitenta e três mil e quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 6.264.270,00
1802.15814872.919 Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária.
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 208.320.000,00
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................... 3.680.000,00
1901.10070251.187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ......................................... 70.785.282,00
1902.16885311.906 - Execução do Plano Rodoviário do Distrito Federal.
00 - 3.5.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 53.234.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................ 342.283.552,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos quadros anexos.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 31 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Os anexos cosntam no DODF, P. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1983 p. 1, col. 1