Legislação Correlata - Decreto 7980 de 04/05/1984
DECRETO N° 7.528, DE 26 DE MAIO DE 1.983.
Homologa a Decisão n° 42/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 003.963/82,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 42/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos referentes à expansão da Vila São José, representados pelo acréscimo das Quadras 37 e 38 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para as mesmas Quadras e também para as de números 35 e 36, na Região Administrativa de Brazlândia, RA-IV.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 27/05/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1983 p. 1, col. 1