DECRETO N° 7.525, DE 25 DE MAIO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 053913/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 107.000.000,00 (cento e sete milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1501.03080302.086 — Cadastro e Controle da Arrecadação
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .......................................107.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência........................................... 107.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° e 4° trimestres, na forma do quadro anexo.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1983 p. 3, col. 1