DECRETO N° 7.522, DE 25 DE MAIO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 178.228.000,00 (cento e setenta e oito milhões e duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processo n°s 210244, 472885 e 006094/83,
Art. 1° — Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 178.228.000,00 (cento e setenta e oito milhões e duzentos e vinte e oito mil cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.10585752.081 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .............................................6.228.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2102.04163531.958 — Apoio à Comercialização de Hortigranjeiros
00 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos........................... 122.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 — Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ..........................................50.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial de dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ..................................178.228.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, das Unidades Orçamentárias mencionadas neste Decreto, na forma dos quadros anexos.
Art. 4° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99 de 26/05/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 26/05/1983 p. 2, col. 1