DECRETO N° 7.519, DE 20 DE MAIO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 641.041.116,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, quarenta e um mil e cento e dezesseis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 412996/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde — Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 641.041.116,00 (seiscentos e quarenta e um milhões, quarenta e um mil e cento e dezesseis cruzeiros) na seguinte dotacão orçamentária:
1702.13754281.995 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Hospital Regional da Asa Norte
66 — 4.3.1.1-01 — Auxílios para Investimentos .....................................................641.041.116,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, conforme contrato celebrado entre o Governo do Distrito Federal e a Financiadora de Estudos e Projetos — FINEP, em decorrência do acordo financeiro firmado entre o Governo Brasileiro e o Governo Francês, autorizado pela Lei n° 7.036, de 05 de outubro de 1982.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — A despesa decorrente deste Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada, na forma da legislação vigente.
Art. 5° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1983 p. 1, col. 1