DECRETO Nº 7.517, DE 17 DE MAIO DE 1.983.
Aprova a Planta CSG-PR-243/1, e a Prancha CSG GB-0007/1, Área Especial 3/5, Setor Oeste, da Região Administrativa do Gama, RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 14.058/76,
Art. 1° — Fica aprovada a planta CSG-PR-243/1, referente a locação da Área Especial 3/5, Setor Oeste, e a Prancha CSG-GB 0007/1, que define o Gabarito e Normas de Edificação para a mesma Área, na Região Administrativa do Gama RA-II, nos termos da definição de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1983 p. 1, col. 1