DECRETO Nº 81 - DE 4 DE AGÔSTO DE 1961

Delega podêres ao Assessor do Planejamento.

O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:

Art. 1º - Fica delegada ao Assessor de Planejamento a função de assinar aprovação de projetos, para fins de concessão de alvarás de licença para construção.

Art. 2º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAULO DE TARSO, Prefeito.

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178 de 07/08/1961

Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1961 p. 7178, col. 2