DECRETO Nº 46.583, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.590.934,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, incisos III e IV, da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00195-00001103/2024-60, 00131-00003267/2024-58, 00056-00005228/2024-26, 00135-00002741/2024-11, 00060-00541198/2024-49, 00138-00005184/2024-14, 00063-00005176/2024-35, 04043-00001381/2024-84, 00400-00067377/2024-49 e 00075-00000143/2024-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 14.590.934,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de novembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 228, de 29/11/2024, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 29/11/2024 p. 11, col. 1