DECRETO Nº 42.449, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.688.970,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 6.778, de 06 de janeiro de 2021, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00040-00031018/2021-47,00060-00213015/2021-55 e 00060- 00334292/2021-09, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 88.688.970,00 (oitenta e oito milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, novecentos e setenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 100 - ordinário não vinculado.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2021
132º da República e 62º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 75-B - Ed. Extra, de 27/08/2021, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 75 B, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 27/08/2021 p. 1, col. 2