INSTRUÇÃO Nº 14, DE 16 DE MARÇO DE 2026
O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL – IPEDF CODEPLAN, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º e o art. 70, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto 46.372, de 09 de outubro de 2024, relacionado ao processo SEI nº 04031-00001959/2024-96,
CONSIDERANDO que a Instrução nº 43, de 09 de outubro de 2023, dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan;
CONSIDERANDO que a referida Instrução não foi publicada oportunamente no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança jurídica e a regularidade dos atos administrativos praticados com fundamento na mencionada norma; resolve:
Art. 1º Convalidar os atos administrativos praticados com fundamento na Instrução nº 43, de 09 de outubro de 2023, que dispõe sobre a concessão de diárias e passagens no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan.
Art. 2º Determinar a anulação da Retificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nº 28, de 11 de fevereiro de 2026, referente à Instrução nº 43, de 09 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta Instrução não afasta a aplicação da Instrução nº 07, de 05 de fevereiro de 2026, que revogou a Instrução nº 43, de 09 de outubro de 2023.
Art. 4º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 19/03/2026 p. 7, col. 1