DECRETO Nº 38.753, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Abre crédito suplementar no valor de R$ 97.642.173,00 (noventa e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, §1º, I, "a", da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00098-00056917/2017-74, 00410-00024531/2017-21, 00060-00263063/2017-16, 00121-00005334/2017-87, 00002-00012576/2017-10, 00361-00060572/2017-13, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 97.642.173,00 (noventa e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, cento e setenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 2017
130º da República e 58º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 27/12/2017, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 27/12/2017 p. 13, col. 2