(Autoria do Projeto: Deputada Sandra Faraj)
Dispõe sobre a permissão de acesso aos portadores de diabetes tipo 1 portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia e pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas a eventos e espaços públicos e privados no Distrito Federal, na forma que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica determinada a permissão de acesso, nos espaços públicos e privados, dos portadores de diabetes tipo 1 portando insulinas, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas, não sendo eles em nenhuma hipótese impedidos de entrar na posse dos pertences e insumos mencionados, na forma desta Lei.
Parágrafo único. Ficam os estabelecimentos obrigados a permitir o acesso dos portadores de diabetes tipo 1 com os insumos e os pertences citados no caput, não sendo, contudo, dada gratuidade em caso de locais que cobrem ingresso ou taxas de entrada.
Art. 2º O portador de diabetes tipo 1 deve comprovar ser portador de diabetes mediante apresentação de documento laudo médico que comprove tal patologia como CID 10 - E10 - Diabetes mellitus insulino-dependente.
Parágrafo único. Não é necessária qualquer indicação de produtos e insumos necessários para porte diário, sendo suficiente a condição de portador de diabetes tipo 1 para os benefícios desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 1