DECRETO Nº 38.429, DE 23 DE AGOSTO DE 2017

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Cargo em Comissão de Assessor, Código 05800010, Símbolo DFA-12, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, lotação 01.000.00.00.000, fica remanejado para a Assessoria Jurídico-Legislativa, do Gabinete, da Secretaria de Estado de Comunicação do Distrito Federal, lotação 01.030.00.00.000.

§ 1º Fica mantida a sua atual ocupante.

§ 2º O remanejamento a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de agosto de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2017 p. 12, col. 2