DECRETO Nº 45.895, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, com alterações introduzidas pelo Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(Operações ou prestações a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
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ITEM/ SUBITEM
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DISCRIMINAÇÃO
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CONVÊNIO
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EFICÁCIA
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130
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ICMS 147/23
ICMS 178/21
ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 22/20
ICMS 28/19
ICMS 107/15
ICMS 27/15
ICMS 116/13
ICMS 135/12
ICMS 38/12
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A partir de 1º/01/24
1º/4/22 a 30/4/24
01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
1º/5/20 a 31/12/20
24/04/19 a 30/04/20
1°/01/16 a 30/04/17
29/10/15 a 31/12/15
1º/01/14 a 31/12/14
04/03/13 a 31/12/13
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130.1
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130.1.2
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Ao veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante seja superior ao valor de que trata o inciso II do subitem 130.1 e inferior a R$ 120.000,00, incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00.
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NOTA 16 – Convênio ICMS nº 147, de 29 de setembro de 2023, que altera o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 03/10/2023 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 40, de 19 de outubro de 2023, publicado no DOU de 20/10/23.
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” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de junho de 2024
135º da República e 65º de Brasília
IBANEIS ROCHA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, seção 1, 2 e 3 de 12/06/2024 p. 1, col. 2
