SINJ-DF

LEI Nº 6.936, DE 05 DE AGOSTO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Claudio Abrantes)

Altera disposições da Lei nº 3.045, de 9 de agosto de 2002, que dispõe sobre a instalação de elevadores em blocos de habitação coletiva do Cruzeiro Novo – RA XI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É permitida a instalação de elevadores nos edifícios destinados à habitação coletiva existentes em todas as regiões administrativas do Distrito Federal que tenham sido construídos sem os referidos equipamentos.

Parágrafo único. Para a execução das adequações prediais necessárias à implementação do disposto no caput, devem ser observados:

I – os parâmetros arquitetônicos estabelecidos por legislação edilícia em vigor;

II – os critérios para ocupação de área pública definidos por lei complementar, em caso de necessidade de avanços além da projeção registrada do edifício;

III – as exigências do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e das concessionárias de serviços públicos.

Art. 2º Os projetos e obras destinados à instalação de elevadores, em edificações de habitação coletiva construídas sem os referidos equipamentos e localizadas nas regiões administrativas inseridas no perímetro definido por legislação local e nacional de tombamento e preservação do patrimônio cultural, devem observar, além dos critérios e exigências dispostos no art. 1º, os parâmetros estabelecidos no disciplinamento relativo à preservação do conjunto urbanístico de Brasília.

Art. 3º A solicitação de licença para a execução das obras de instalação de elevadores de que trata esta Lei deve ser acompanhada dos projetos e documentos exigidos pela legislação em vigor, bem como de cópia da ata da assembleia de condomínio que tenha aprovado a decisão.

Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, às edificações destinadas ao uso comercial e à prestação de serviço.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 2021

132º da República e 62º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 66 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 05/08/2021 p. 29, col. 1