SINJ-DF

LEI Nº 5.894, DE 22 DE JUNHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Institui e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital do Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, a ser comemorado no dia 7 de julho de cada ano.

Parágrafo único. A data comemorativa a que se refere o caput fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo pode buscar a colaboração de entidades ligadas, a qualquer título, à questão do intérprete da LIBRAS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 26/06/2017 p. 1, col. 1