PORTARIA CONJUNTA Nº 05, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Define as atribuições das especialidades Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário, do cargo de Especialista em Saúde, da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e a SECRETÁRIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 7.216 de 02 de janeiro de 2023, resolvem:
Art. 1º Estabelecer as atribuições das especialidades Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário, do cargo Especialista em Saúde, da Carreira Especialista em Saúde Pública do Distrito Federal, na forma do Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado Economia do Distrito Federal
LUCILENE MARIA FLORÊNCIO DE QUEIROZ
Secretária de Estado de Saúde do Distrito Federal
CARREIRA ESPECIALISTA EM SAÚDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ESPECIALIDADE: EDUCADOR FÍSICO
ÁREA DE COMPETÊNCIA: ASSISTENCIAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais e saúde juntamente com as Equipes de Saúde da Família, contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência, como proposta de inclusão social e combate à violência, capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento das atividades.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Melhorar a qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos. Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes de Saúde da Família, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente. Articular ações, de forma integrada às Equipes de Saúde da Família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento das Atividades Físicas/Práticas Corporais. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família na comunidade. Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território, escolas, creches, etc. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Equipes de Saúde da Família e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população. Comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho. Dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando possuir habilitação). Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Trabalhar em equipe interdisciplinar; demonstrar dinamismo; manter-se atualizado; ampla capacidade de observação e análise; dedicação; liderança; capacidade de síntese; raciocínio lógico; demonstrar criatividade e iniciativa; agir com ética profissional.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Educação Física, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe.
ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAÇÃO
ÁREA DE COMPETÊNCIA: ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e executar atividades relacionadas a pesquisas jurídicas, estudos e análises de dados relativos à área, participar de programas de desenvolvimento que envolvam conteúdos relativos à área de atuação ou neles atuar; executar outras atividades de interesse da área.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Contribuir na elaboração de projetos de lei; analisar a legislação para atualização e implementação; exercer o controle interno da legalidade dos atos praticados do órgão; realizar estudos e pesquisas da legislação, na jurisprudência e na doutrina; examinar leis e demais atos normativos; elaborar informações em mandados de segurança; atuar na prevenção de situações que potencialmente impliquem futuras contingências contra o órgão; analisar e aprovar minutas de editais e ajustes (contratos, convênios e termos de cooperação) e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas; presidir, instaurar e conduzir comissões de procedimento administrativo disciplinar; elaborar pareceres e estudos em questões de pessoal, examinando os respectivos processos e emitindo notas técnicas opinativas e notas jurídicas; manifestar-se nas relações entre servidor, Administração, Previdência Social e outras similares; cumprir prazos legais; prestar informações para subsidiar a defesa do órgão nos processos de seu interesse; analisar e executar levantamento de dados, estudos de casos, acompanhamento de processos; elaborar correspondência que envolva matéria de ordem jurídica, minutas, editais, contratos, pareceres, despachos e demais procedimentos relativos à área jurídica; manifestar - se nos procedimentos administrativos; supervisionar estagiários da área; executar contratos; participar de comissões; elaborar e apresentar relatórios periódicos; fornecer dados estatísticos de suas atividades; emitir parecer técnico sobre assuntos de sua competência; observar normas de higiene e segurança do trabalho; zelar pela guarda, conservação e manutenção de materiais e equipamentos; prestar assessoramento técnico em assuntos específicos de Direito e Legislação; executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Administrar conflitos; capacidade de comunicação, de decisão, de interpretação, de negociação, de síntese; criatividade; fluência verbal e escrita; iniciativa; liderança; raciocínio lógico e trabalhar em equipe.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).
ÁREA DE COMPETÊNCIA: SAÚDE PÚBLICA/VIGILÂNCIA AMBIENTAL/LABORATÓRIO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, coordenar, controlar, avaliar e executar atividades específicas de Biologia (procedimentos e análises laboratoriais, vigilância epidemiológica; participar de programas de treinamentos; executar outras atividades que lhe forem atribuídas e de interesse da área.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Coordenar, pesquisar, avaliar, desenvolver, supervisionar e executar ações de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde; Planejar, implementar e executar as atividades de manejo integrado contra vetores e/ou pragas sinantrópicas; Realizar diagnóstico situacional de doenças transmissíveis por animais vertebrados e/ou invertebrados (leptospirose, leishmanioses, dengue, febre amarela, teníase/cisticercose, etc.), e de outros fatores determinantes do processo saúde e doença; Atuar de forma complementar na realização de inspeções técnicas para avaliação das condições da edificação e do ambiente, indicando e executando ações preventivas ou corretivas (como barreiras físicas e armadilhas), de modo a evitar a presença, abrigo e proliferação de vetores e/ou pragas sinantrópicas; Realizar análises físicoquímicas de alimentos, águas e bebidas, com foco em controle de qualidade. É responsável pela liberação de laudos de amostras fiscais e de orientação pactuadas com as Vigilâncias Ambiental e Sanitária Locais. Além disso, o profissional também avalia e busca novas metodologias de análises laboratoriais com base em referências normalizadas; Desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias/resíduos, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais e industriais; Capacitar colaboradores diretos e indiretos, além do público em geral, através de palestras, cursos, treinamentos e outros relacionados ao controle de vetores e/ou pragas sinantrópicas; Elaborar, promover e/ou de forma complementar executar programas e planos de educação ambiental e em saúde no âmbito do manejo e controle de vetores e/ou pragas sinantrópicas; Planejar e propor, em conjunto com os Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Atenção Primária em Saúde, ações para prevenção e manejo relacionadas a doenças transmitidas por vetores, pragas sinantrópicas nos territórios adstritos.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Trabalhar em equipe interdisciplinar; demonstrar dinamismo; manter-se atualizado; ampla capacidade de observação e análise; dedicação; liderança; capacidade de síntese; raciocínio lógico; demonstrar criatividade e iniciativa; agir com ética profissional.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Química (Bacharelado), expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe.
ESPECIALIDADE: MÉDICO VETERINÁRIO
ÁREA DE COMPETÊNCIA: Vigilância em Saúde e Saúde da Família
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar, analisar, coordenar, controlar, avaliar, assessorar, supervisionar e executar atividades de nível superior relacionadas à Medicina Veterinária no âmbito da Saúde Pública. Realizar pesquisa e docência nos diferentes níveis de complexidade das ações de saúde, com vistas às políticas públicas do Sistema Único de Saúde, através de ações visando à promoção, prevenção e controle dos riscos e agravos à saúde.
DESCRIÇÃO DETALHADA: Direcionar, gerenciar, chefiar, supervisionar as unidades de vigilância de zoonoses. Realizar todos os processos de todas as modalidades da clínica, da cirurgia, do diagnóstico, da responsabilidade técnica, do relatório, da investigação, do inquérito, do levantamento, do laudo, do parecer, da pesquisa, do estudo, da vigilância relacionado a animais de importância em saúde pública. Planejar, analisar, coordenar, executar, avaliar e supervisionar atividades de Saúde Pública, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Vigilância Laboratorial, Vigilância Ambiental e Saúde do trabalhador. Planejar, coordenar, executar, analisar, avaliar, supervisionar, realizar estudos e pesquisas em saneamento ambiental, bioética, biossegurança, controle de fatores biológicos, pragas, vetores, hospedeiros, zoonoses e reservatórios de doenças, e fatores não biológicos, como ar, água, solo, produtos químicos e desastres de causas naturais e antropogênicas causadores de doenças ou lesões humanas; gestão ambiental; inventário e manejo de microrganismos, flora, fauna; Análise de documentos técnicos necessários para o licenciamento ambiental e emissão de parecer; educação ambiental em saúde; aconselhamento genético, citogenética, citopatologia, análises clínicas, histocompatibilidade, histopatologia, análises e diagnósticos biomoleculares em animais; análises, processos e pesquisas em banco de órgãos e tecidos em animais; análises, bioensaios e testes em animais; microbiologia ambiental; identificação de espécimes de animais; gestão da qualidade; gestão de bancos de células e material genético em animais; gestão de biotérios; desenvolvimento e produção de equipamentos e kits biológicos; treinamento e ensino em saúde; realizar ensaios de pesquisa em cianobactérias e cianotoxinas em amostras ambientais na modalidade fiscal e de orientação; capacitar técnicos para a promoção da saúde pública; emitir pareceres, laudos e relatórios técnicos. Vigilância da raiva em cães e gatos: observação dos animais agressores e animais entregues ao canil; acompanhamento de observação em casa de cães agressores notificados a Gerência de Vigilância Ambiental de Zoonoses; planejamento e execução da Campanha de Vacinação Antirrábica no Distrito Federal; Doação de animais a particulares e a instituições de ensino; Resgate e eutanásia humanitária dos cães com leishmaniose visceral e/ou com outras patologias; Laboratório de Diagnóstico de Raiva: dois exames são feitos: Imunofluorescência Direta (IFD) e a prova Biológica. Realizar exames dos cães e gatos oriundos do canil da própria instituição e de primatas não humanos mortos, os quais são coletados para a vigilância da febre amarela. Receber materiais para exame oriundos da UnB, IBAMA, Secretaria de Agricultura, de médicos veterinários autônomos e de proprietários de animais; Laboratório de diagnóstico de Leishmaniose Visceral: Efetuar dois exames diagnósticos: teste rápido (TR-DPP) e Elisa. Realizar inquérito censitário canino nas localidades onde ocorrem casos de leishmaniose visceral humana. Realizar inquérito amostral dos cães recolhidos ao canil da DIVAL. Realizar diagnóstico para leishmaniose com os materiais enviados de cidades do entorno, das clínicas veterinárias e da população em geral. Investigação em epizootia de febre amarela, necropsia em primatas não humanos para coleta de fragmentos de vísceras destinados ao diagnóstico anatomopatológico, imunohistoquímico e de isolamento viral da febre Amarela; Investigação de casos humanos de Hantavirose. Orientação à população local sobre a prevenção da doença; captura dos roedores para definição do local provável de infecção (LPI); coleta de material dos roedores capturados (sangue) para a verificação da prevalência da doença na população de roedores; determinação da espécie reservatório; identificação das espécies de roedores, eutanásia, fixação, conservação e manutenção dos indivíduos em coleção; Investigação de casos humanos de Leptospirose: Determinação de LPI; esclarecimentos à população sobre prevenção; determinação sobre as causas da infestação de roedores e orientações sobre manejo integrado; Investigação sobre casos humanos de Leishmaniose Visceral e Tegumentar: Determinação do LPI; condução das coletas nos cães e da captura dos flebotomíneos; orientação à população sobre prevenção no animal, no ambiente e nas pessoas; Investigação sobre casos humanos suspeitos de outras zoonoses quando notificados pela DIVEP ou comunicados por outras fontes como, clamidiose, criptococose, esporotricose, larva migrans cutânea dentre outras; Criação de Mus musculus para produção de camundongos para Prova Biológica da Raiva e de Cavea porcellus para alimentação dos mosquitos do insetário.
COMPETÊNCIAS PESSOAIS: Demonstrar dinamismo; manter-se atualizado; demonstrar capacidade de observação; demonstrar criatividade, iniciativa; trabalhar em equipe interdisciplinar; agir com ética profissional. Obedecer, orientar e supervisionar sobre os critérios de biossegurança laboratorial (participar da Gestão da Qualidade e Biossegurança, através de monitoramento e elaboração de documentos, implantação e implementação do controle de qualidade interno e externo da área); orientar, supervisionar e cuidar dos equipamentos utilizados nas diversas atividades laboratoriais e de campo.
FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público
REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Medicina Veterinária, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, e registro no Conselho de Classe.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 22/02/2024 p. 2, col. 1