SINJ-DF

LEI Nº 6.317, DE 04 DE JULHO DE 2019(*)

(Autoria do Projeto: Deputado Rafael Prudente)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória da neoplasia maligna no Distrito Federal e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de notificação compulsória de todo caso confirmado de neoplasia maligna no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º O preenchimento e envio do formulário de notificação cabe ao profissional de saúde responsável pelo diagnóstico da neoplasia maligna.

§ 2º A notificação deve ser feita à Subsecretaria de Vigilância em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.

Art. 2º A obrigatoriedade de notificação compulsória independe da origem do paciente ou do sistema de saúde a que esteja vinculado.

Art. 3º Deve ser mantido o sigilo médico da informação.

Art. 4º A neoplasia maligna passa a integrar a Lista de Doenças de Notificação Compulsória - DNC para o Distrito Federal.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de julho de 2019

131º da República e 60º de Brasília

MARCUS VINICIUS BRITTO DE ALBUQUERQUE DIAS

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 125, de 05 de julho de 2019, páginas 1 e 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, Suplemento, seção 1, 2 e 3 de 05/07/2019 p. 1, col. 1