SINJ-DF

LEI Nº 5.498, DE 9 DE JULHO DE 2015

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 21773-8 de 13/08/2015)

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Institui diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais.

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam instituídas as seguintes diretrizes para a utilização das Escolas Públicas do Distrito Federal nos fins de semana para realização de atividades culturais:

I – as instalações das escolas públicas ficarão disponíveis para realização de atividades artísticas nos fins de semana das 8h às 18h;

II – as atividades artísticas compreenderão cinema, teatro, dança, música, poesia, pintura, artesanato, circo e demais atividades com finalidade artística ou cultural;

III – critérios para o entretenimento da comunidade serão observados a fim de evitar a utilização do espaço público para a exploração de atividade comercial;

IV – a divulgação dos eventos artísticos deverá informar que o espaço utilizado é a escola pública;

V – campanhas de conscientização sobre os males causados por drogas entorpecentes e pelo abuso de álcool serão, sempre que possível, realizadas concomitantemente às atividades artístico-culturais;

VI – as manifestações artísticas, seja qual for sua natureza, deverão ter classificação livre;

VII – atividades com a finalidade de ensino para o exercício da cidadania serão admitidas durante os eventos culturais.

Parágrafo único. A utilização a que se refere o caput não prejudicará atividades anteriormente agendadas nas escolas públicas nos fins de semana, como vestibulares, provas bimestrais, realização de concursos públicos, eleições, plebiscitos, referendos e campanhas de vacinação.

Art. 2º Poderão ser firmados convênios e parcerias para a construção e melhoria das instalações de teatros e auditórios nas escolas públicas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 05 de agosto de 2015.

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 151, seção 1 de 06/08/2015 p. 1, col. 2