PORTARIA Nº 232, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Aprova o Modelo de Maturidade Correcional do Distrito Federal – MMC-DF e estabelece diretrizes para sua aplicação no âmbito do Sistema de Correição do Distrito Federal – SICOR/DF.
O SECRETÁRIO DE ESTADO CONTROLADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 4º da Lei nº 4.938, de 19 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Modelo de Maturidade Correcional do Distrito Federal – MMC-DF, como instrumento de diagnóstico, avaliação e desenvolvimento da atividade correcional no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. O MMC-DF destina-se a aferir o grau de maturidade das unidades de correição, a identificar oportunidades de aprimoramento institucional e a orientar a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da governança correcional.
Art. 2º A aplicação do MMC-DF observará metodologia própria, que será definida e divulgada pela Controladoria-Geral do Distrito Federal - CGDF.
Parágrafo único. A CGDF disponibilizará o manual de aplicação do MMC-DF em seu sítio eletrônico, no prazo de até 30 (trinta) dias da publicação desta Instrução Normativa.
Art. 3º As autoavaliações previstas no MMC-DF deverão ser realizadas periodicamente pelas unidades de correição, observados os procedimentos e o calendário estabelecidos pela CGDF.
Art. 4º Os resultados obtidos a partir da aplicação do MMC-DF serão consolidados em relatórios gerenciais destinados ao acompanhamento da evolução da maturidade institucional das unidades de correição.
§ 1º Os resultados do MMC-DF poderão subsidiar a tomada de decisão, a definição de prioridades estratégicas e a elaboração de planos de ação destinados ao fortalecimento institucional e à elevação dos níveis de maturidade das unidades avaliadas.
§ 2º A CGDF poderá utilizar os resultados das avaliações para propor e implementar ações de orientação, capacitação, supervisão técnica e otimização da atividade correcional.
Art. 5º Compete à CGDF coordenar, orientar, acompanhar e promover a aplicação do MMC-DF, bem como adotar as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento contínuo.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 109, seção 1, 2 e 3 de 17/06/2026 p. 27, col. 2