(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0701622-04.2023.8.07.0000 de 23/01/2023)
(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)
Dispõe sobre a criação do Auxílio Financeiro de Desempenho - AFD para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído o Auxílio Financeiro de Desempenho - AFD, condicionado ao atingimento de metas institucionais, para os servidores de provimento efetivo da carreira legislativa em atividade, podendo ser fixadas metas individuais.
Parágrafo único. O AFD, de natureza indenizatória, é regulamentado pela Mesa Diretora.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
133° da República e 62° de Brasília
(*) Republicado por erro de caracteres na ementa, publicado na Edição Extra n° 29-A, de 02 de abril de 2022, página 14.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 02/04/2022 p. 14, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1, 2 e 3 de 05/04/2022 p. 3, col. 1