RESOLUÇÃO Nº 428, DE 08 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Memorial do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o art. 16, L, do Regimento Interno, tendo em vista o que consta do Processo nº 00600-00003712/2026-50-e, e
Considerando que a gestão da memória institucional compreende o conjunto de procedimentos técnicos voltados à identificação, seleção, organização, preservação e difusão de documentos, objetos e informações de valor histórico, arquivístico e cultural;
Considerando que os memoriais institucionais constituem instrumentos de preservação e comunicação da história e da atuação das instituições públicas, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e do controle social;
Considerando a importância da proteção do patrimônio histórico, cultural e institucional da Administração Pública;
Considerando a necessidade de assegurar a adequada gestão, preservação e acesso à memória institucional do Tribunal de Contas do Distrito Federal;
Considerando que a memória institucional contribui para a transparência, o fortalecimento da identidade organizacional e o desenvolvimento da cultura institucional, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Memorial do Tribunal de Contas do Distrito Federal – Memorial TCDF, destinado à preservação, organização, valorização e difusão da memória institucional do Tribunal.
Art. 2º O Memorial TCDF tem por finalidade:
I – preservar o acervo histórico do Tribunal;
II – promover a difusão da história e das competências institucionais do TCDF;
III – fomentar a educação para a cidadania e o controle social;
IV – apoiar pesquisas acadêmicas e institucionais;
V – fortalecer a identidade institucional e a cultura organizacional.
Parágrafo único. O Memorial TCDF constitui espaço institucional de natureza informacional, cultural e educativa, sem prejuízo das competências das unidades responsáveis pela gestão e preservação documental.
Art. 3º O Memorial TCDF fica vinculado à Secretaria-Geral de Administração – Segedam.
Art. 4º A coordenação, gestão e execução das atividades do Memorial TCDF competem ao Serviço de Memória Institucional – Sememo, da Secretaria de Gestão de Documentos e da Informação – Segedoc.
Art. 5º Para o cumprimento de suas atribuições, o Memorial TCDF contará com o apoio das demais unidades administrativas do Tribunal, no âmbito de suas respectivas competências.
Art. 6º Compete ao Memorial TCDF:
I – identificar, recolher, organizar, preservar e disponibilizar o acervo histórico do Tribunal;
II – gerir e manter atualizado o inventário do acervo;
III – desenvolver exposições permanentes e temporárias, presenciais e virtuais;
IV – promover ações educativas, visitas guiadas e atividades culturais;
V – implementar diretrizes e práticas de gestão da memória institucional;
VI – apoiar iniciativas de transparência institucional relacionadas à história e atuação do Tribunal;
VII – fomentar e apoiar pesquisas acadêmicas e institucionais sobre o TCDF;
VIII – desenvolver, manter e atualizar plataforma digital da memória institucional;
IX – adotar medidas de preservação, conservação e segurança do acervo;
X – promover a acessibilidade aos conteúdos e espaços do Memorial;
XI – promover a coleta de depoimentos e registros de história oral;
XII – propor à Segedam normas, diretrizes e projetos relacionados à memória institucional.
Art. 7º O acervo do Memorial TCDF será constituído por:
I – documentos e processos de valor histórico, arquivístico e informacional;
II – fotografias, plantas arquitetônicas, desenhos, gravuras e outros documentos visuais;
III – registros audiovisuais e depoimentos de história oral;
IV – objetos, artefatos, mobiliário, insígnias, medalhas e outros bens de valor histórico;
V – outros bens de interesse histórico, cultural ou institucional.
Parágrafo único. A incorporação de bens ao acervo do Memorial TCDF dar-se-á por transferência interna, recolhimento, doação, cessão ou outras formas admitidas em direito, observados critérios de relevância histórica e valor informacional.
Art. 8º A gestão do acervo observará as normas arquivísticas e museológicas aplicáveis, bem como as diretrizes institucionais do Tribunal.
Art. 9º O Memorial TCDF promoverá o acesso ao acervo e às informações institucionais por meio de:
I – exposições presenciais e virtuais;
II – plataformas e repositórios digitais;
III – publicações institucionais;
IV – visitas guiadas e programas educativos.
Art. 10. O acesso às informações observará a legislação vigente relativa à transparência, ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais.
Art. 11. O Memorial TCDF poderá atuar em cooperação com instituições públicas e privadas, observadas as normas aplicáveis.
Art. 12. A Presidência do Tribunal poderá editar atos complementares necessários à implementação desta Resolução.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DOE-TCDF nº 82 de 13/07/2026 p. 6, col. 1