LEI Nº 6.136, DE 05 DE ABRIL DE 2018. (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 43.083.000,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 57 e 61 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2018 (Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017), crédito adicional ao orçamento fiscal e da seguridade social, no valor de R$ 43.083.000,00 com a seguinte composição:
I - crédito suplementar no valor de R$ 11.190.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III;
II - crédito especial no valor de R$ 31.893.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes nos Anexos I e II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
(*) Republicada por ter sido encaminhada com incorreções no original, publicada no DODF nº 76, de 20 de abril de 2018, páginas 1 a 15.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 20/04/2018 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 03/05/2018 p. 1, col. 1