DECRETO Nº 40.095, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.612.310,00 (dezoito milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e dez reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, "a", da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 147.000.009.05/2019-15, 146.000.009.18/2019-12, 390.000.060.57/2019-76 e 050.000.349.17/2019, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 18.612.310,00 (dezoito milhões, seiscentos e doze mil, trezentos e dez reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 2019.
131º da República e 60º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 173, de 11/09/2019, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/2019 p. 4, col. 1