DELIBERAÇÃO Nº 1/2026
Dispõe sobre a vedação ao transporte de macas reserva no interior de ambulâncias no âmbito do Distrito Federal e estabelece recomendações de observância obrigatória aos órgãos públicos e instituições privadas que operem veículos do tipo ambulância.
O CONSELHO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – CONTRANDIFE, órgão colegiado, deliberativo, normativo, consultivo e coordenador do Sistema de Trânsito no Distrito Federal, integrante do Sistema Nacional de Trânsito, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 14 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, em especial os incisos I, II, III e VIII, e
CONSIDERANDO que compete aos Conselhos de Trânsito cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, bem como elaborar normas no âmbito de suas competências e responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito, nos termos do art. 14, incisos I, II e III, do CTB;
CONSIDERANDO a consulta formulada pela Diretoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do Distrito Federal, a respeito da legalidade de utilização de veículos cadastrados como ambulâncias para o transporte de macas reservas, analisada por meio do Parecer Técnico nº 1/2026 – SSP/CONTRANDIFE, processo nº 00060-00054804/2024-91, aprovado por unanimidade pelo Plenário deste Conselho;
CONSIDERANDO que as ambulâncias são classificadas como veículos especiais destinados exclusivamente ao transporte de enfermos, conforme o art. 96, II, “f”, do CTB, a Resolução Contran nº 916/2022 e a Portaria MS nº 2.048/2002;
CONSIDERANDO que o transporte de macas reserva no interior de ambulâncias caracteriza desvio de finalidade do veículo e enquadra‑se como transporte indevido de carga em veículo não destinado a essa finalidade, em violação ao art. 109 do CTB;
CONSIDERANDO que a segurança viária e a proteção à vida constituem princípios estruturantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme art. 1º, §§ 2º e 5º, do CTB, e diretrizes da Política Nacional de Trânsito, do Pnatrans (Lei nº 13.614/2018) e do conceito de Sistemas Seguros;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno do CONTRANDIFE, aprovado pelo Decreto nº 35.948, de 29 de outubro de 2014, art. 16, § 4º, dispõe sobre a emissão de Deliberação para decidir em casos particulares e tendo em vista a possibilidade de repercussão da análise perante outras instituições e empresas que utilizem veículos tipo ambulância no âmbito do Distrito Federal, DELIBERA:
Art. 1º Fica vedada, no âmbito do Distrito Federal, a prática de transporte de macas reserva no interior de ambulâncias, públicas ou privadas, independentemente de o veículo estar ou não em atendimento emergencial.
Art. 2º A vedação prevista no art. 1º aplica‑se a:
I – órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal;
II – serviços públicos de atendimento pré‑hospitalar móvel;
III – forças de segurança e salvamento que operem ambulâncias;
IV – hospitais, clínicas, operadoras de saúde e demais instituições privadas que possuam ou utilizem veículos classificados como ambulância.
Art. 3º O transporte de macas reserva deverá ser realizado exclusivamente por veículos destinados ao transporte de cargas, devidamente adequados e em conformidade com a legislação de trânsito vigente.
Art. 4º Fica desaconselhada a realização de alterações nas características originais de ambulâncias com a finalidade de viabilizar o transporte de macas não originais, ainda que mediante procedimentos de homologação, por comprometerem:
I – a destinação legal do veículo;
III – a padronização técnica prevista nas normas de fabricação e operação.
Art. 5º Os órgãos e instituições destinatários desta Deliberação deverão:
I – cessar imediatamente a prática vedada;
II – revisar seus procedimentos operacionais relacionados à logística de macas reservas;
III – adotar soluções estruturais definitivas, em articulação com a Rede de Saúde, que não impliquem risco à segurança viária.
Art. 6º O descumprimento desta Deliberação poderá ensejar:
I – adoção das medidas administrativas cabíveis pelos órgãos de trânsito competentes;
II – responsabilização nos termos da legislação de trânsito e demais normas aplicáveis.
Art. 7º A presente Deliberação deverá ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal e encaminhada aos órgãos e entidades públicos e privados que utilizem ambulâncias no Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95, seção 1, 2 e 3 de 26/05/2026 p. 20, col. 1