SINJ-DF

LEI Nº 6.717, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputada Jaqueline Silva)

Dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.

Parágrafo único. A divulgação pública de que trata o caput deve ser efetuada por meio da disponibilização de informações nas páginas eletrônicas da entidade realizadora do concurso e do órgão responsável pelo certame.

Art. 2º O órgão da administração pública responsável pelo concurso público deve efetuar a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso da seguinte forma:

I – valor total arrecadado a título de inscrição;

II – número de candidatos inscritos para cada cargo;

III – número de candidatos que obtiveram isenção do pagamento da taxa de inscrição;

IV – gastos efetuados com:

a) divulgação do concurso;

b) elaboração das provas;

c) fiscalização das diferentes etapas do certame;

d) correção das provas;

e) publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso;

f) local e logística;

g) qualquer outra despesa com o certame.

Art. 3º O Poder Executivo deve regular a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua fiel execução.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de novembro de 2020

133º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 18/11/2020 p. 3, col. 1