DECRETO Nº 43.890, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 110.213.066,00 (cento e dez milhões, duzentos e treze mil e sessenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00431-00014009/2022-04, 00480-00003525/2022-47, 00113-00018561/2022-11, 00113-00017915/2022-18, 04026-00038796/2022-31, 04022-00000747/2022-39, 00094-00005093/2022-44, 00301-00001078/2022-06, 00050-00010569/2022-11, 00196-00000630/2022-67, 00193-00002064/2022-11, 00054-00040662/2022-47, 00040-00025744/2022-10, 00136-00001137/2022-88, 00148-00001333/2022-69, 00040-00025738/2022-54 e 00040-00018443/2022-21, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 110.213.066,00 (cento e dez milhões, duzentos e treze mil e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 203, de 26/10/2022, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 203, seção 1, 2 e 3 de 27/10/2022 p. 10, col. 1