SINJ-DF

LEI Nº 6.278 DE 07 DE MARÇO DE 2019(*)

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, os anexos: II - Anexo de Metas Fiscais - e complementos; V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária - Texto e Anexos, na forma dos anexos I a IV desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 07 de março de 2019

131º da República e 59º de Brasília

IBANEIS ROCHA

(*) Republicado por conter erro nos Anexos I e II da Lei nº 6.278 de 07 de março de 2019, publicado no DODF nº 45, de 08 de março de 2019, páginas 1 a 31.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 08/03/2019 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 185, seção 1, 2 e 3 de 27/09/2019 p. 6, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 01/10/2019 p. 1, col. 2