SINJ-DF

LEI Nº 5.847, DE 20 DE ABRIL DE 2017

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia)

Dispõe sobre a alfabetização de empregados e funcionários de empresas que mantêm contratos de serviços com a administração pública direta, fundações, autarquias, empresas pú- blicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A administração pública direta, as fundações, as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista do Distrito Federal devem incluir, nos editais de licitações públicas e em contratos emergenciais para contratação de serviços e realização de obras cujo prazo do contrato seja superior a 12 meses, cláusula específica que obrigue as empresas vitoriosas a oferecer, diretamente ou por meio de convênios com instituições públicas ou privadas, curso de alfabetização ou complementação do ensino fundamental até o quinto ano aos empregados contratados. (Artigo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Parágrafo único. A exigência contida no caput só abrange os contratos administrativos posteriores à regulamentação desta Lei, excluindo-se da obrigação as empresas cujo segmento de atuação seja regulado por legislação específica que discipline a capacitação dos trabalhadores. (Parágrafo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Art. 2º Somente são obrigadas a oferecer os cursos de alfabetização ou de complementação do ensino fundamental as empresas que tiverem mais de 20 funcionários contratados, em virtude de licitação realizada para execução de serviços e obras públicas no âmbito do Distrito Federal. (Artigo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Art. 3º Para os casos de descumprimento da cláusula contratual a que se refere o art. 1º desta Lei, os editais preverão a aplicação de multas pecuniárias por cada operário não beneficiado. (Artigo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Artigo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (Artigo pelo(a) ADI 0709391-34.2021.8.07.0000 de 24/03/2021)

Brasília, 27 de abril de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2017 p. 1, col. 2