Estabelece os procedimentos necessários à imputação excepcional de créditos acumulados do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Distrito Federal, nos casos especificados pelo Decreto n.º 49.726, de 12 de novembro de 2026.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º do Decreto n.º 49.726, de 12 de novembro de 2026, resolve:
Art. 1º O contribuinte do segmento de fabricação de alimentos para animais (CNAE principal 10.66-0/00) interessado na imputação excepcional de créditos do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS acumulados até a data da publicação do Decreto 49.726, de 12 de novembro de 2026, deverá observar o disposto nesta Portaria.
Art. 2º O interessado na imputação excepcional de créditos do ICMS a que se refere o art. 1º desta Portaria deverá solicitar à Administração Tributária relatório dos débitos vencidos de ICMS, existentes na data da publicação do Decreto n.º 49.726, de 2026, exigíveis do estabelecimento destinatário da referida imputação.
§ 1º A solicitação de que trata o caput deverá ser realizada por meio do Portal de Serviços da Receita do Distrito Federal (https://receita.fazenda.df.gov.br), pelo seguinte caminho de acesso: < ATENDIMENTO VIRTUAL >, < Registrar Solicitação >, Tipo de pessoa: < Pessoa Jurídica >; Assunto: < Livro de Registro de Utilização de Doc. Fiscais e Termo de Ocorrências >; e Tipo de Atendimento: < Imputar Crédito Fiscal a Estabelecimento do Mesmo Titular - Art. 61, I, do RICMS - Efetuar Registro - serviço >.
§ 2º Uma vez cientificado da emissão do relatório, o titular dos créditos acumulados deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de imputação de crédito fiscal, até o limite da parcela principal dos débitos a que se refere o caput deste artigo, com as informações previstas no Anexo I da Portaria 793, de 06 de novembro de 2026.
§ 3º A NF-e de imputação de crédito fiscal deverá ser apresentada no mesmo protocolo de atendimento no qual foi solicitado o relatório dos débitos vencidos de ICMS.
Art. 3º Apresentada a NF-e de imputação de crédito fiscal, a Administração Tributária:
I - verificará, além das demais exigências previstas na legislação, o registro dos créditos acumulados correspondentes na Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS-IPI;
II - providenciará a compensação a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 49.726, de 2026; e
III - emitirá o Documento de Arrecadação correspondente aos débitos não compensados, que deverá ser pago até o último dia útil do mês da referida imputação.
Parágrafo único. A verificação de que trata o inciso I do caput deste artigo não implica reconhecimento da legalidade do crédito fiscal, podendo a Administração Tributária, em face da constatação de irregularidade, determinar o estorno total ou parcial do crédito apropriado.
Art. 4º Para fins de escrituração da compensação a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto n.º 49.726, de 2026, o estabelecimento destinatário dos créditos deverá:
I - escriturar a NF-e de imputação de crédito fiscal na competência em que foi emitida;
II - criar um ajuste de apuração no Registro E111 da EFD ICMS-IPI, que conterá, necessariamente, as seguintes informações:
a) no campo COD_AJ_APUR: o código "DF010299" (Outros estornos de créditos Operação Própria);
b) no campo DESC_COMPL_AJ: a expressão "Imputação excepcional de créditos de ICMS acumulados do Decreto n.º 49.726/2026, protocolo n.º < número do protocolo de atendimento virtual no qual foi deferida a imputação dos créditos >";
c) no campo VL_AJ_APUR: o valor do ICMS destacado na NF-e de imputação de crédito fiscal; e
d) no campo IND_BENEFICIO: "0" (se aplicável);
III - criar um Registro E112 da EFD ICMS-IPI, filho do Registro E111 a que se refere o inciso II deste artigo, que conterá, necessariamente, as seguintes informações:
a) no campo NUM_DA: o número do documento de arrecadação mencionado no inciso III do caput do art. 3º desta Portaria;
b) no campo NUM_PROC: o número do protocolo de atendimento virtual em que foi deferida a imputação dos créditos;
c) no campo IND_PROC: "0" (Sefaz);
d) no campo PROC: a expressão "Imputação excepcional de créditos de ICMS acumulados do Decreto 49.726, de 2026, conforme protocolo nº < número do protocolo de atendimento virtual em que foi deferida a imputação dos créditos >"; e
e) no campo TXT_COMPL: outras informações que considerar relevantes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 19/11/2026 p. 3, col. 1