ORDEM DE SERVIÇO Nº 05, DE 10 DE JANEIRO DE 2025
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO SETOR COMPLEMENTAR DE INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições conferidas do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017 e o que consta, Art. 1º e 2º no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, combinado com o Decreto 30.634 de 2009, resolve:
Art. 1º Atualizar os valores do preço público, correspondentes a utilização de áreas públicas com finalidade comercial ou de prestação de serviços, no âmbito desta Região Administrativa do SCIA e Estrutural – DF, RA-XXV, nos termos do ANEXO I, da Ordem de serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998 e o Parecer nº 72/2008- PROCAD/PGDF.
Art. 2º A correção dos valores de preço público, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC dos últimos 12 meses correspondente a 4,84% (quatro inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento), nos termos da Portaria nº 993, de 19 de dezembro de 2024, no Diário Oficial do Distrito Federal nº 244, de 23 de dezembro de 2024, página 17, da Secretaria de Estado de Economia.
Art. 3° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO PEREIRA DE SOUSA
ANEXO I
|
ESPAÇO OCUPADO EM AREAS PUBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
|
UNIDADE
|
VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
|
| |
|
DIA
|
MÊS
|
ANO
|
|
Comércio estabelecido:
|
*
|
*
|
*
|
*
|
|
a) com cobertura (Marquise, toldo, teclado e similar).
|
M²
|
R$ 0,61
|
R$ 20,09
|
R$ 240,96
|
|
b) sem cobertura.
|
M²
|
R$ 0,25
|
R$ 7,87
|
R$ 94,44
|
|
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingressou qualquer preço.
|
M²
|
R$ 0,033
|
R$ 1,27
|
R$ 15,24
|
|
Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares.
|
M²
|
R$ 0,079
|
R$ 2,62
|
R$ 31,44
|
|
Comércio ou Serviço de Ambulantes em veículos, motorizados ou não:
|
*
|
*
|
*
|
*
|
|
a) quiosques, trailers e similares - Vide Lei nº 4.257, de 02/12/2008 e Decreto nº 38.555, de 16/10/2017 *.
|
M²
|
R$ 0,28
|
R$ 8,50
|
R$ 102,00
|
|
b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares.
|
M²
|
R$ 1,21
|
R$ 31,42
|
R$ 449,04
|
|
c) Caminhões.
|
M²
|
R$ 5,30
|
R$ 161,28
|
R$ 1.935,36
|
|
Banca em mercado.
|
M²
|
R$ 0,53
|
R$ 17,13
|
R$ 205,56
|
|
Avanços de Postos de Serviços (PAG/PLL).
|
M²
|
R$ 0,102
|
R$ 2,62
|
R$ 31,44
|
|
Abrigo de táxi e estacionamento são livres e gratuitos em conformidade com o artigo 31, parágrafo 1° da Lei nº 5.323/2014.
|
-
|
-
|
-
|
-
|
|
Área efetivamente utilizada com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial.
|
M²
|
R$ 0,61
|
R$ 19,28
|
R$ 231,06
|
|
Outras finalidades.
|
M²
|
R$ 0,61
|
R$ 19,28
|
R$ 231,06
|
|
Feiras permanentes – Vide Lei nº 6.956, de 29/9/2021 a ser regulamentada.
|
M²
|
R$ 027
|
R$ 8,20
|
R$ 98,40
|
|
Feiras livres e similares - Vide Lei nº 6.956, de 29/9/2021 a ser regulamentada *.
|
M²
|
R$ 0,091
|
R$ 2,75
|
R$ 33,00
|
|
Placa, painel publicitário, outdoors e similares – Vide Lei nº 3.035, de 18/7/2002 e Decreto 28.134, de 12/7/2007 *.
|
-
|
-
|
-
|
-
|
1* Observar os termos das Ordens de Serviços nº 01, 02 e 03 de 03 de janeiro de 2025, publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal nº 04, de 07 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2025 p. 9, col. 1
