DECRETO Nº 39.498, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativa e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
§ 1º A transformação de cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesas.
§ 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 2º Compete à Governadoria do Distrito Federal, antes da posse ou entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no Art. 3º do Decreto 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do Art. 5º do Decreto 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9, 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.498, de 29 de novembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH: 10000727); Assessor, DFA-17, 02 (código SIGRH: 10000595 e 10000730) - COORDENAÇÃO DE ANALISE DOCUMENTAL - Assessor, DFA-13, 01 (código SIGRH: 10000420) - SECRETARIA DE ESTADO DE MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE ESPECIAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA - Assessor, DFA-10, 01 (código SIGRH: 01000416).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EM COMISSÃO
(Art. 1°, do Decreto n° 39.498, de 29 de novembro de 2018)
UNIDADE/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GOVERNADORIA - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 02.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 03/12/2018 p. 1, col. 2