DECRETO Nº 46.319, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
Regulamenta a Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023, que estabelece medidas de assistência financeira e psicossocial, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do Distrito Federal, o Programa Acolher "ELES e ELAS", nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023.
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto considera-se:
I - situação de vulnerabilidade: condição de fragilidade e de risco social que podem expor o indivíduo a situações de insegurança pessoal, social ou econômicas;
II - beneficiário(a): órfãos (ãs) do feminicídio;
III - órfãos (ãs) do feminicídio: filhos(as) da vítima de feminicídio.
Parágrafo único. Equiparam-se aos (as) filhos (as) as crianças e adolescentes que se encontravam sob a guarda ou tutela da vítima de feminicídio.
Art. 3º O Programa Acolher “ELES e ELAS” tem como objetivo principal amparar órfãos (ãs) do feminicídio, promovendo o acolhimento desses (as) beneficiários (as).
Art. 4º O acesso ao benefício de assistência financeira do Programa Acolher “ELES e ELAS” poderá ocorrer das seguintes formas:
I - o (a) beneficiário (a) e/ou o seu representante legal poderá, de forma voluntária, entrar em contato com a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, para solicitar o benefício de que trata esse Decreto; ou
II - por busca ativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Art. 5º A gestão e liberação do benefício financeiro destinado aos (as) órfãos (ãs) obedecerá às seguintes diretrizes de responsabilidades:
I - a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal será a instância inicial para acesso ao benefício financeiro, sendo responsável pela triagem, concessão, liberação e manutenção;
II - a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal será responsável pela identificação dos (as) beneficiários (as), após registro de Ocorrência Policial de Feminicídio, e envio dos dados e informações necessárias para a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal para seus devidos encaminhamentos;
III - a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, por meio do Programa Direito Delas, será responsável pelo acompanhamento psicossocial do (a) órfão (ã) e envio de relatório para a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, para manutenção do benefício;
IV - o Conselho Tutelar será responsável por acompanhar as famílias que ficam responsáveis pelos(as) órfãos(as), a fim zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente;
V - Sem prejuízo da atuação de outros atores do Sistema de Justiça, as Secretarias do Distrito Federal poderão encaminhar casos à Defensoria Pública do Distrito Federal, instituição responsável pela adoção das providências judiciais e extrajudiciais que entender cabíveis em favor dos órfãos do feminicídio, em especial a de ingresso da ação de guarda perante o Poder Judiciário;
VI - a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal deverá fornecer à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal as informações necessárias para a análise de critérios de manutenção do benefício, no que couber.
Art. 6º Os Órgãos do Sistema de Justiça poderão informar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, se o caso é de fato feminicídio ou houve desclassificação.
Art. 7º Para acesso ao benefício de assistência financeira do Programa, os (as) órfãos (ãs) de feminicídio devem atender aos requisitos do art. 3º da Lei nº 7.314, de 1º de setembro de 2023:
I - ter ficado órfão em decorrência de feminicídio;
II - ser menor de 18 anos ou estar em situação de vulnerabilidade até os 21 anos;
III - residir comprovadamente no Distrito Federal por no mínimo 2 anos;
IV - comprovar estar em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. 8º Para concessão do benefício, o (a) órfão (ã) de feminicídio e/ou seu responsável legal deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Boletim de Ocorrência Policial ou sentença judicial, ambos com a qualificação do crime de feminicídio ocorrido no Distrito Federal;
II - comprovante de que o (a) órfão (ã) de feminicídio reside no Distrito Federal, por no mínimo 2 anos, por meio de declaração de próprio punho, conforme Lei nº 4.225, de 24 de outubro de 2008;
III - declaração de que o (a) órfão (ã) encontra-se em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio de declaração;
IV - CPF e documento de identificação do (a) órfão (ã);
V - em caso de criança e adolescente, CPF e documento de identificação do (a) responsável legal;
VI - Termo de Tutela ou Guarda Provisória/Definitiva oficializada, em caso de criança e adolescente.
VII - Comprovante de matrícula ativa expedido pela instituição de ensino regular no Distrito Federal, nos casos de criança acima de 4 anos e abaixo de 18 anos; e
VIII - Comprovante de matrícula ativa expedido pela instituição de ensino regular, educação de jovens e adultos, ensino superior ou cursos técnicos, nos casos de beneficiário (a) acima de 18 anos, devendo apresentar comprovação da matrícula ativa expedida pela instituição de ensino.
Parágrafo único. Nos casos de acolhimento institucional, os documentos acima equiparam-se por força de lei aos termos do art. 92, § 1º, do Estatuto da Criança e Adolescente.
Art. 9º O benefício financeiro a ser concedido deverá ser administrado pelo (a) responsável legal do (a) beneficiário (a), quando menor de 18 anos.
Parágrafo único. Caso o beneficiário (a) seja maior de idade, a administração do benefício deverá ser feita pelo (a) próprio (a) órfão (ã).
Art. 10. O benefício, no valor de 1 salário mínimo vigente, será pago de forma mensal.
Art. 11. A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal disporá de um prazo de até 30 dias corridos, para verificar a conformidade dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício.
§ 1º Uma vez aprovada a solicitação, o pagamento do benefício terá efeito retroativo à data em que foi realizado o cadastro.
§ 2º O benefício não será efetivado caso a documentação esteja incompleta ou com pendência.
Art. 12. O atendimento psicossocial adequado aos (as) órfãos (ãs) de feminicídio deverá ser ofertado por equipe psicossocial do Programa Direitos Delas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal.
DA MANUTENÇÃO ANUAL DO BENEFÍCIO
Art. 13. Para manutenção do benefício do Programa, o (a) órfão (ã) de feminicídio e/ou seu responsável legal deverá apresentar para atualização cadastral:
I - declaração de que mantém residência no Distrito Federal, enquanto estiver recebendo o benefício;
II - comprovante de guarda ou tutela provisórias/definitivas do (a) órfão (ã). Nos casos de tutela ou guarda provisórias, apresentar documento atualizado;
III - estar matriculado (a) em instituição de ensino regular no Distrito Federal, nos casos de criança acima de 4 anos e abaixo de 18 anos, devendo apresentar comprovação da matrícula ativa expedida pela instituição de ensino; e
IV - ter o ensino médio completo, nos casos de beneficiário (a) acima de 18 (dezoito) anos, ou apresentar comprovação da matrícula ativa expedida pela instituição de ensino.
Parágrafo único. Caso haja alteração de responsável legal ou qualquer alteração no cadastro do (a) beneficiário (a), o (a) responsável legal e/ou o (a) beneficiário (a) deverá apresentar, imediatamente, a documentação constante no art. 8º deste Decreto.
Art. 14. O acompanhamento por equipe psicossocial do Programa Direito Delas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, será realizado de forma sistemática durante o primeiro ano de cadastro no Programa, e, após o primeiro ano, uma vez por ano até cessar o benefício.
Parágrafo único. O Programa Direito Delas, da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, encaminhará à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, declaração informando adesão do (a) beneficiário (a) ao acompanhamento psicossocial, no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data da solicitação do documento.
Art. 15. A manutenção do Programa Acolher Eles e Elas será feita anualmente, contando a partir da data de entrada do pedido.
§ 1º O (a) responsável legal ou o (a) beneficiário (a) terão até 30 dias úteis da data de manutenção para assinar o Termo de Manutenção, podendo o benefício ser cessado, caso o documento não seja assinado.
§ 2º No caso de beneficiário que alcançar a maioridade, a data de manutenção anual passará a ser contada a partir da data da assinatura do Termo de Maioridade.
Art. 16. A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal poderá solicitar relatório técnico/psicossocial às demais Secretarias de Estado do Distrito Federal envolvidas na Rede de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, a fim de complementar as informações necessárias para a manutenção do benefício.
Art. 17. O benefício do Programa Acolher "ELES e ELAS" é destinado às despesas com alimentação, moradia, educação, saúde e acesso à cultura e ao lazer das crianças e adolescentes.
Art. 18. Ao completar 18 anos o (a) beneficiário (a), que comprovadamente encontrar-se em situação de vulnerabilidade, deverá assinar o Termo de Maioridade, assumindo as responsabilidades legais decorrentes do benefício, até o prazo de 30 dias úteis, após completar a maioridade, e, ainda, realizar a atualização cadastral, cumprindo os mesmos critérios de elegibilidade e manutenção do benefício.
Art. 19. O (a) beneficiário (a) que requerer adentrar ao programa, após completar 18 anos de idade, deverá atender aos mesmos requisitos de elegibilidade e manutenção previstos neste Decreto, até completar os 21 anos completos.
DO CANCELAMENTO, DA NÃO CONCESSÃO OU DA SUSPENSÃO
Art. 20. Se desqualificado o crime de feminicídio pelo órgão competente, automaticamente, será suspensa a concessão do benefício, desobrigando os (as) beneficiários (as) de ressarcir os valores previamente recebidos, exceto em situações de comprovada má-fé.
Art. 21. O benefício cessará nas seguintes situações:
I - quando o (a) beneficiário (a) completar 18 anos de idade, não comprovar situação de vulnerabilidade e não solicitar e assinar o Termo de Maioridade dentro do prazo estabelecido no art. 18 deste Decreto;
II - em caso de falecimento do (a) beneficiário (a);
III - se os requisitos para o seu recebimento deixarem de ser atendidos;
IV - quando o (a) beneficiário (a) completar 22 anos;
V - quando não comparecer para assinar o termo anual de manutenção do benefício, dentro do prazo estipulado no art.15, §1º, deste Decreto.
Art. 22. A qualquer momento a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal poderá solicitar informações comprobatórias e, caso necessário, documentos aos (as) beneficiários (as).
Parágrafo único. Após a notificação de quaisquer irregularidades, o (a) responsável legal/beneficiário (a) terá o prazo de 15 dias úteis para sanar os apontamentos constantes da notificação.
Art. 23. Se no decorrer da adesão ao Programa for detectada alguma irregularidade na destinação do benefício, a concessão poderá ser reavaliada ou até cessada.
DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO
Art. 24. O Banco de Brasília S.A. - BRB será a instituição financeira responsável por confeccionar e disponibilizar o cartão para a movimentação dos benefícios do Programa Acolher "ELES e ELAS".
Art. 25. O benefício será concedido por meio de valor depositado no Cartão Programa Acolher “ELES e ELAS”, fornecido pelo Banco de Brasília S.A. - BRB, em nome do (a) beneficiário (a).
§ 1º O cartão para recebimento do benefício será confeccionado em observância às normas aplicáveis.
§ 2º Os cartões serão disponibilizados aos (a) beneficiários (as) até o 15º dia útil subsequente à solicitação de confecção do cartão Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal ao Banco de Brasília S.A. - BRB, com a primeira recarga sendo realizada após esse prazo.
§ 3º Os demais depósitos serão realizados mensalmente até o 10º dia do mês.
Art. 26. O benefício do Programa Acolher "ELES e ELAS" é intransferível.
Art. 27. O Poder Executivo promoverá ampla divulgação, inclusive no Portal da Transparência do Governo do Distrito Federal, dos critérios para concessão e dos recursos investidos no programa.
Art. 28. Os casos omissos serão submetidos à análise da Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Art. 29. A Secretarias de Estado a que se refere este Decreto deverão editar normas complementares necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 30. Os efeitos deste Decreto não são retroativos aos casos de beneficiários que já aderiram ao Programa, devendo os mesmos, apenas na manutenção, apresentarem as novas conformidades de elegibilidade.
Art. 31. A Rede Distrital de Proteção aos (as) Órfãos (ãs) do Feminicídio estará sempre buscando melhorias e parcerias para o acompanhamento de cada beneficiário (a).
Art. 32. O Programa Acolher Eles e Elas não abrange os casos em que seja efetivada adoção, por se configurar alteração da condição civil de filiação da criança/adolescente.
Art. 33. A participação da Defensoria Pública do Distrito Federal nos programas, projetos e outras ações de que trata este Decreto estará condicionada à celebração de correspondente Termo de Cooperação, no qual serão fixadas suas obrigações.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 35. Fica revogado o Decreto nº 45.256, de 08 de dezembro de 2023.
Brasília, 27 de setembro de 2024
135º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/2024 p. 3, col. 1