PORTARIA Nº 03, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

Altera a Portaria n° 21, de 23 de janeiro de 2020, que “Disciplina a aplicação prática do Marco regulatório das organizações da sociedade civil - MROSC na gestão pública cultural do Distrito Federal, constituindo Ato Normativo Setorial de que trata o inciso XIV do caput do art. 2º do Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do parágrafo único, do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68, da Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 21 de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 58. ..........................................................................................................

I - ................................................................................................................

II - ................................................................................................................

III - ................................................................................................................

IV - ................................................................................................................

V - ................................................................................................................

VI - ..............................................................................................................

VII - ...............................................................................................................

VIII - ..............................................................................................................

IX - ................................................................................................................

X - ................................................................................................................

XI - ................................................................................................................

XII - ...............................................................................................................

XIII - protocolo de pedido de licenciamento eventual junto à Região Administrativa competente; protocolo de autorização de evento junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública para os projetos que necessitem de licença para sua realização, nos termos da Lei Distrital nº 7.541, de 19 de julho de 2024 e, quando cabível, alvará judicial conforme estebelece o art. 149 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA),

XIV - em caso de uso de equipamento cultural público e/ou bem particular para a execução do projeto, é obrigatória a apresentação de carta de anuência do gestor do espaço, do proprietário do bem particular ou de chefia superior;

XV - ................................................................................................................

XVI - ..............................................................................................................

XVII - .............................................................................................................

XVIII - ............................................................................................................

XIX - ..............................................................................................................

XX - ................................................................................................................

XXI - ..............................................................................................................

XXII - .............................................................................................................

XXIII - ............................................................................................................

XXIV - ............................................................................................................

XXV - ..............................................................................................................

XXVI - ............................................................................................................

§ 1º ...............................................................................................................

§ 2º ..............................................................................................................” (NR)

"Art. 68-A A OSC que firmar termo de fomento ou termo de colaboração em parceria com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, deverá aplicar no mínimo 2% da verba total do projeto nas ações contidas no plano de comunicação previsto no art. 58, inciso VI, considerando as seguintes diretrizes comunicacionais:

I - ..................................................................................................................

II - .................................................................................................................

III - ................................................................................................................

IV - ................................................................................................................

V - ..................................................................................................................

§ 1º - .............................................................................................................

§ 2º - .............................................................................................................

§ 3º - .............................................................................................................

§ 4º - .............................................................................................................

§ 5º - .............................................................................................................

§ 6º - ...................................................................................................” (NR)

Art. 2º O Anexo XXIII (Plano de Comunicação) da Portaria nº 21, de 23 de janeiro de 2020 passam a vigorar com as alterações constantes no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

CLAUDIO ABRANTES

ANEXO XXIII

PLANO DE COMUNICAÇÃO

PLANO DE COMUNICAÇÃO
1. Introdução – Contextualizar o projeto cultural. (indicar o nome, a descrição do projeto cultural e suas principais características)
2. Diagnóstico e necessidades de trabalho. (descrever a importância do objeto cultural para o território de atuação).
3. Objetivos gerais e especíﬁcos do Plano de Comunicação.
4. Identiﬁcar os públicos. (destinados do projeto e como eles serão informados).
5. Identiﬁcar as estratégias, as ações e as metas a serem realizadas no Plano.
6. Identiﬁcar os produtos, objetivos e indicadores a serem alcançados.
Produto		Objetivo				Indicador
Criação da Logo		Dar identidade visual ao projeto				Logo criada
Folheto		Divulgar o projeto nas comunidades escolhidas				Panﬂeto criado
Banners
Cartazes
Inserção em TV
Informativo
Impulsionamento em redes sociais
Outros produtos
7. Identiﬁcar os canais de comunicação a serem utilizados. (Rádios, TVs, jornais, revistas, canais digitais e citar nome de todos eles)
8. Principais atividades de comunicação que serão utilizadas no plano.
9. Identiﬁcar peças de divulgação.
Peça de divulgação	Formato		Quantidade	Meio utilizado	Data de produção		Data de veiculação
Ex.: Folder, cartaz, banner, camiseta, midias sociais, etc.	Ex.: Texto digital, impressão, etc.			Ex.: Rádio, TV, internet, etc.
10. Equipe de comunicação participante do plano. (citar todos os profissionais contratados, agência)
11. Recursos ﬁnanceiros.
Descrição do item							Valor




Valor Total do Plano Deve corresponder a no mínimo 2% do valor total do projeto.							R$
Declaro serem verdade todas as informações contidas no Plano de Comunicação e que cumpriremos todas as orientações acerca de comunicação e divulgação contidas na Portaria que regulamenta as parcerias MROSC da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, bem como enviaremos relatório das ações aqui descritas juntamente com a prestação de contas do projeto. Profissional de Comunicação (Opcional) Representante da OSC

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 09/01/2026 p. 17, col. 1