DECRETO Nº 37.943, DE 02 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, Cargos de Natureza Especial e em Comissão listados no Anexo I são transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão, relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarreta aumento de despesa.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de cargos e funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa ao cargo de natureza especial a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 02 de janeiro de 2017
129° da República e 57° de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 37.943, de 02 de janeiro de 2017)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - GOVERNADORIA - GABINETE - CONSULTORIA JURÍDICA - COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES NORMATIVAS - SUPERVISÃO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - Supervisor, CNE-06, 01 (SIGRH 10000449); PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE EXECUTIVA - GERÊNCIA DE APOIO AO PROCESSO ELETRÔNICO, Gerente, DFG-14, 01 (SIGRH 01900543) - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Gerente, DFG-14, 01 (SIGRH 01900607) - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - Assessor Técnico, DFA-06, 01 (SIGRH 01900785).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGO DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.943, de 02 de janeiro de 2017)
ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE EXECUTIVA - DIRETORIA DE APOIO AO PROCESSO ELETRÔNICO - Diretor, CNE-07, 01 - UNIDADE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DIRETORIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO, Assessor Técnico, DFA-06, 01 - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - ASSESSORIA, Assessor Técnico, DFA-06, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE - Assessor Técnico, DFA-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 2, seção 1, 2 e 3 de 03/01/2017 p. 1, col. 1