DECRETO Nº 36.884, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.562.663,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7º, I, “a”, da Lei nº 5.442, de 30 de dezembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060-010.435/2015, 110-000.184/2015, 110-000.299/2015, 080-003.609/2012, 137-000.526/2015, 401-000.005/2015, 400-001.261/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de 3.562.663,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e três reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 2015
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 19/11/2015 p. 1, col. 2