DECRETO Nº 37.138, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.951.759,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 070.000.203/2016, 070.000.205/2016 e 072.000.079/2016,
Art. 1º Fica aberto, à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do DF - EMATER-DF, crédito suplementar no valor de R$ 2.951.759,00 (dois milhões, novecentos e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente:
- ao Convênio nº 771686/2012 firmado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado de Agricultura do DF.
- ao Convênio nº 795520/2013 firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Estado de Agricultura do DF.
- Ordinário não vinculado, 421
- Aplicações financeiras vinculadas (convênios), e 432
- Convênios com outros órgãos (não integrantes da estrutura do GDF).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de fevereiro de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 38, seção 1 de 26/02/2016 p. 3, col. 1