DECRETO Nº 37.246, DE 12 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999 e o art. 22, parágrafo único, inciso III, c/c art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. A transformação dos Cargos a que se refere o caput deste artigo é decorrente de alteração da estruturação e não acarreta aumento de despesas.
Art. 2º Ficam exonerados os atuais ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I.
Art. 3º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos e Funções deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 2016.
128º da República e 56º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.246, de 12 de abril de 2016.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRE- TARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor, DFA-12, 01 - DIRETORIA DE GES- TÃO DE PESSOAS - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO AMBIENTAL E MONITORAMENTO - Assessor Especial, CNE-07, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 37.246, de 12 de abril de 2016.)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE ESTRATÉGICA DE COLEGIADOS - Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRE- TARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70, seção 1 de 13/04/2016 p. 2, col. 1