DECRETO Nº 45.307, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 94.215.925,00 (noventa e quatro milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 5º, III e IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o artigo 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos 00150-00008623/2023-01, 00063-00006376/2023-24, 00060-00594856/2023-14, 00060-00452059/2023-61, 00113-00014633/2023-31, 00147-00001147/2023-39, 00135-00003535/2023-48, 04031-00001652/2023-12, 00392-00013638/2023-94, 00392-00013645/2023-96, 00144-00001671/2023-94 e 00308-00000791/2023-18, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 94.215.925,00 (noventa e quatro milhões, duzentos e quinze mil, novecentos e vinte e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos Anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de dezembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 237, de 20/12/2023, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 20/12/2023 p. 5, col. 1