LEI Nº 6.174, DE 16 DE JULHO DE 2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.475.959,00 (oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 57 e 61 da Lei n° 5.950, de 3 de agosto de 2017, (LDO/2018) ao Orçamento Anual do Distrito Federal, Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, crédito suplementar, no valor de R$ 8.475.959,00 para atender às programações orçamentárias referentes ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal, indicadas no Anexo II e III;
Art. 2º O crédito suplementar destinado ao Fundo de Saúde do Distrito Federal, será financiado, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexo I.
Art. 3º O crédito suplementar destinado ao departamento de Trânsito do Distrito Federal será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro da fonte 437 - Multas Previstas na Legislação de Trânsito.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
130º da República e 59º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 134, seção 1, 2 e 3 de 17/07/2018 p. 1, col. 1