SINJ-DF

DECRETO Nº 40.313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (*)

Altera o Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019.

O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII, X e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.213, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo.

"Art. 2º-A A Casa Civil regulamentará por portaria o disposto neste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília.

MARCUS VINICIUS BRITTO

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(*) Republicado por ter sido encaminhado com erro no original publicado no DODF nº 236, de 12 de dezembro de 2019, página 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, Edição Extra de 12/12/2019