SINJ-DF

LEI Nº 6.342, DE 1º DE AGOSTO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado João Cardoso)

Estabelece a obrigatoriedade dos comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos, inclusive por meio de food trucks, disponibilizarem álcool em gel para os consumidores.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam os comerciantes de alimentos em vias ou espaços públicos, inclusive por meio de food trucks, obrigados a disponibilizar álcool em gel para os consumidores, visando a higienização de suas mãos antes do consumo dos alimentos.

Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata o caput devem manter o vasilhame com álcool em gel em local de fácil acesso e visualização.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às sanções previstas na Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm exclusivamente por conta dos comerciantes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1º de agosto de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 145 de 02/08/2019 p. 2, col. 1