Legislação correlata - Ordem de Serviço 24 de 04/04/2018
ORDEM DE SERVIÇO Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2018
A SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIÁRIO URBANO E APOIO ÀS CIDADES, DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n º 37.625 de 15 de setembro de 2016 em atendimento a Lei nº. 4.748, de 02 de fevereiro de 2012 e Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017. RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo da convocação do cadastramento dos ocupantes de Boxes da Feira do Produtor de Ceilândia, realizado por esta Secretaria Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades nas datas do dia 09/04/2018 á 13/04/2018, na referida Feira, que dará continuidade nos períodos do dia 16/04/2018 à 20/04/2018, nos horários de 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 17:00h, sendo realizado pelos servidores da Administração Regional de Ceilândia, em atendimento ao Art. 59 do Decreto nº 38.554, de 16 de outubro de 2017 que regulamentou a Lei nº 4.748, de 02 de fevereiro de 2012.
Art. 2º Fica à Administração Regional de Ceilândia, responsável pela entrega da documentação recebida na referida feira, para a Secretaria Adjunta de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, tendo um prazo de 05 dias úteis para a entrega.
Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73 de 17/04/2018 p. 12, col. 1
DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 17/04/2018