ORDEM DE SERVIÇO Nº 19, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Atualiza os preços da tabela de ocupação de áreas públicas com finalidade comercial e/ou prestação de serviços no Park Way.

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais conforme o que dispõe no artigo 42 do Decreto nº 38.094 de 28/03/2017, para atendimento ao que consta no parágrafo 1º do Art. 2º, do Decreto nº 17.079 de 28/12/1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1º Atualizar os preços da tabela de ocupação de áreas públicas com finalidade comercial e/ou prestação de serviços no Park Way, constante da Ordem de Serviço n° 12 de 21/03/2019 pág. 02 do DODF nº 59 de 28/03/2019, passando os valores atualizados para o exercício de 2020, a vigorar conforme tabela do Anexo I.

Parágrafo Único. Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 3,37% (Portaria SEF/DF nº 388 de 20/12/2019).

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

KEDSON MÁRIO ROCHA CIRILO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 71 de 15/04/2020 p. 2, col. 2

DODF nº 71, seção 1, 2 e 3 de 15/04/2020