SINJ-DF

DECRETO Nº 40.774, DE 14 DE MAIO DE 2020 (*)

(revogado pelo(a) Decreto 40817 de 22/05/2020)

Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º ........................

.....................................

§ 4º Fica autorizado, a partir de 18 de maio de 2020, o retorno dos alunos que estejam nos últimos anos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia às atividades do Estágio Curricular Obrigatório - ECO (internato) exercidas nas Unidades de Saúde do Distrito Federal, para a atuação no combate da pandemia causada pelo novo coronavírus.

§ 5º Durante o Estágio Curricular Obrigatório previsto no §4º, fica a cargo de cada Instituição de Ensino Superior o fornecimento dos equipamentos de proteção individual - EPI'S a seus respectivos alunos, bem como a orientação para o seu uso adequado.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 2020.

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

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(*) Republicado por incorreções no original, publicado no DODF nº 91, de 15 de maio de 2020, página 04

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97 de 25/05/2020