SINJ-DF

PORTARIA Nº 52, DE 08 DE MAIO DE 2020

Aprova o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 515 e 516, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinadas com o Decreto nº 29.576, de 7 de outubro de 2008, com o Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019, com o art. 5º do Decreto nº 38.247, de 1º de junho de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo SEI-GDF nº 00390-00002017/2020-99 resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Projeto de Requalificação para o SCRS - Vias W3 e W2 Sul, SCRS Quadras 515 e 516, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, consubstanciado no Projeto de Sistema Viário – SIV 038/2020 e Memorial Descritivo – MDE 038/2020.

Art. 2° Fica autorizada a inclusão de Nota nas plantas SCRS PR 11/1B-1752 e EQS PR 1/3, com a seguinte redação:

“Nota: Esta Planta foi alterada e complementada pelo Projeto de Sistema Viário SIV-MDE 038/2020, no que se refere à ampliação e remodelação de calçadas, incluindo acessibilidade e travessias, reordenamento dos estacionamentos, paisagismo e arborização.”

Art. 3º Os documentos urbanísticos referentes à aprovação do projeto encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.sisduc.seduh.df.gov.br/, conforme determina a Portaria nº 6, de 8 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre os procedimentos para divulgação de documentos urbanísticos e sua disponibilização no Sistema de Documentação Urbanística e Cartográfica – SISDUC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDUH.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MATEUS LEANDRO DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87 de 11/05/2020 p. 10, col. 2