SINJ-DF

PORTARIA Nº 591, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do Decreto 37.335, de 13 de maio de 2016 e pelo Decreto nº 37.968, de 20 de janeiro de 2017, e o contido no Processo SEI nº 00410-00021608/2017-10, RESOLVE:

Art. 1º Instituir o código para formação e identificação de processos à Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal (FUNAB), por se constituir integrante da Rede Integrada de Protocolos do Distrito Federal (REPROT-DF).

Art. 2º O código para formação e identificação de processos que identificará a FUNAB é o 4002.

Art. 3º O código para formação e identificação de processos constitui o primeiro grupo que compõe o Número Único de Protocolo (NUP).

Art. 4º A numeração dos processos será iniciada com o número 1 e será reiniciada a cada ano.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224 de 23/11/2017