PORTARIA Nº 19, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020
(Revogado(a) pelo(a) Portaria 8 de 05/02/2021)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento na Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, na Lei Complementar nº 435, de 24 de dezembro de 2001, na Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 42 do Decreto nº 33.974, de 06 de novembro de 2012 e o art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00390-00000617/2020-12, resolve:
Art. 1° Publicar a atualização de valores da taxa de aprovação de projeto de locação de infraestruturas urbanas e da taxa para a análise do Estudo de Viabilidade Urbanística - EVU, nos termos do Anexo Único desta Portaria, considerando o índice estabelecido na Portaria nº 388, de 20 de dezembro de 2019, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, atendendo o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 33 de 17/02/2020 DODF nº 33, seção 1, 2 e 3 de 17/02/2020
p. 7, col. 1